Entra em vigor, no dia 16 de julho, a segunda etapa de implementação do eSocial, programa do governo federal para prestação de informações trabalhistas. Esta fase abrange os postos de combustíveis, lojas de conveniência, lava-rápidos, trocas de óleo, estacionamentos e todas as empresas com faturamento anual inferior a R$ 78 milhões.
A medida segue o cronograma do programa, estabelecido pela Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, e cuja redação foi atualizada pela Resolução nº 3, de 29 de novembro de 2017.
O eSocial traz várias mudanças na rotina de prestação de informações ao Ministério do Trabalho, principalmente em relação às rotinas do departamento pessoal, já que tudo que acontece na vida dos funcionários passa a ter que ser reportado ao governo quase em tempo real. Isso vai exigir mais cuidado dos donos de postos e empresas do setor para evitar a aplicação de multas.
As informações sobre a admissão de funcionários e a comunicação de férias, por exemplo, devem ser enviadas ao sistema um dia antes do início das atividades. Já o prazo para o comunicado de acidente de trabalho continua sendo até o primeiro dia útil seguinte à ocorrência e imediatamente, em caso de falecimento do colaborador.
Cronograma
Os empregadores devem enviar, até 31 de agosto, os eventos cadastrais e as tabelas da empresa. Em 1º de setembro, começa a fase de povoamento do eSocial com o envio das informações cadastrais dos trabalhadores e, em novembro, os dados sobre remunerações.
O governo promete disponibilizar, nos próximos dias, um portal específico, semelhante ao eSocial do Empregador Doméstico, onde os empregadores poderão inserir diretamente as informações, dispensando a necessidade de sistemas próprios para integração dos dados.
A área de Documentação Técnica do Portal do eSocial já contém uma prévia da nova versão do Manual de Orientação do eSocial (MOS), que foi revisto para abranger todas as alterações promovidas até o momento. O MOS detalha a documentação do eSocial, traz regras de utilização do sistema, prazos de envio dos eventos, além de exemplos e explicações mais detalhadas sobre alguns pontos relatados por usuários.
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