Em primeiro lugar, vamos entender o que é a NR-20. A Norma Regulamentadora nº 20, do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece os requisitos mínimos para a segurança e a saúde daqueles que exercem atividades de trabalho com inflamáveis e líquidos combustíveis, como álcool, gasolina, diesel, etanol, solventes e GLP, entre outros. São padrões internacionais de prevenção contra os fatores de risco e acidentes provenientes tanto das atividades de extração, produção e armazenamento desses produtos como de transferência, manuseio e manipulação.
A NR-20 é a norma que fiscaliza os Postos de Combustíveis e identifica todas as etapas da operação, desde a chegada dos produtos até a finalização do abastecimento de um veículo. A nova redação da NR-20, publicada em 6 de março de 2012, introduziu o conceito de gestão de segurança e saúde no trabalho. Mas o que isso significa?
O revendedor precisa manter nas dependências do estabelecimento um documento único chamado Prontuário de Instalação, que deve estar disponível para a análise das autoridades competentes, durante uma eventual inspeção, assim como para consulta dos próprios trabalhadores e seus representantes.
Esse prontuário consiste em uma série de documentos sobre as medidas de segurança adotadas. São eles: projeto de instalação do posto; plano de inspeção e manutenção; plano de prevenção e controle de vazamentos, derramamentos, incêndios e explosões e identificação das fontes de emissões fugitivas; procedimentos operacionais; análise de riscos; análise de acidentes; certificados de capacitação dos trabalhadores e o plano de resposta a emergências.
O treinamento dos frentistas e demais funcionários deve abranger o uso de extintores e do sistema de alarme de incêndio, os procedimentos de abandono de área em casos de emergência e o uso de equipamentos de segurança e sinalização, entre outras orientações.
Dessa forma, o processo de gestão do posto deve ser realizado em duas etapas: a capacitação dos colaboradores e o arquivo físico de toda a documentação. A norma precisa ser vista como uma importante ferramenta de gestão e de melhoria dos processos, uma vez que envolve todas as partes interessadas e exige a implementação de uma série de procedimentos na rotina de atividades, e não somente o arquivamento de papéis. Isso significa a busca constante pela excelência no atendimento.
Vale ressaltar que a legislação abrange de forma igual os postos com distribuidoras exclusivas e os independentes, também chamados de bandeira branca, e que o não cumprimento dessas normas implica a aplicação de pesadas multas e também o risco de fechamento do posto.
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